Pessoas com doenças crônicas e com deficiências serão isentas do pagamento de tarifas no transporte coletivo |
Câmara dos Vereadores rejeitou veto da prefeitura ao projeto de lei que cria passe especial para esta parcela da população.
A Câmara de Vereadores do Rio rejeitou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (03/09), o veto total do Poder Executivo ao PL 27-A/2013, que cria passe especial em transporte público para pessoas com doenças crônicas e com deficiências. A proposta isenta esta parcela da população do pagamento de tarifas nos serviços de transportes coletivos de passageiros rodoviários, metroviários, ferroviários, pré-metroviários, pré-ferroviários e aquaviários mediante apresentação do passe especial. Agora, o projeto segue para promulgação.
A matéria destaca que as pessoas com doenças crônicas e com deficiências precisam se deslocar constantemente para fazer tratamentos e acompanhamento médico, por isso, a importância da lei. Estarão isentas do pagamento pessoas com redução ou ausência de função física; com ausência ou amputação de membro; que possuam deficiência auditiva; com deficiência visual ou que tenham paralisia cerebral.
O projeto ainda prevê que o Poder Executivo deverá regulamentar a isenção dentro do prazo de 90 dias dias após a publicação da lei.
Outros nove vetos foram rejeitados pelo parlamento carioca e também seguem para promulgação. Confira abaixo:
Vetos parciais do Poder Executivo ao PL 1739-A/2023, que institui o programa de atenção psicossocial às vítimas da violência armada no âmbito do município do Rio de Janeiro.
Veto parcial do Poder Executivo ao PL 1928-A/2023, que dispõe sobre a adoção de mecanismos sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins de controle de enchentes e alagamentos.
Vetos parciais do Poder Executivo ao PL 2161/2023, que institui a política municipal de atenção integral às pessoas com doença falciforme e outras hemoglobinopatias.
Veto total do Poder Executivo ao PL 2365/2023, que declara como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro a Bossa Nova.
Veto total do Poder Executivo ao PL 2663/2023, que declara como patrimônio imaterial do município do Rio de Janeiro o Samba d’Aurora.
Veto total do Poder Executivo PL 2722/2023, declara como patrimônio histórico e cultural de natureza material da cidade do Rio de Janeiro a Escola Madre Nazarena Majone, localizada em São Cristóvão.
Veto total do Poder Executivo ao PL 2774/2024, que declara patrimônio imaterial da cidade do Rio de Janeiro a Tenda Espírita Justiça e Amor – TEJA.
Veto total do Poder Executivo ao PL 2888/2024, que dá o nome de Praça Ernande de Araújo Sousa (1953/2019) ao largo conhecido como Praça da Caixa localizado na Rua N. com a Rua X. e a Rua l, em Jardim Palmares, no bairro de Paciência.
Veto parcial do Poder Executivo ao PL 1352-A/2019, que dispõe sobre a instalação de placas de sinalização com respectivo horário de funcionamento de feiras livres localizadas no município e dá outras providências.
